ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.026-GP/2026

DECRETO Nº 10.026-GP/2026 Em, 09 de outubro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 52.048,00 (cinquenta e dois mil e quarenta e oito reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida solicitação justifica-se pela necessidade de custear as despesas referentes ao assentamento de bloquetes intertravados, conforme solicitado no Memorando 175/SEMOSP/2026, Processo nº 3592/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0002.2008

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

0.1.500

F: 099

4.4.90.39

Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica

52.048,00

TOTAL

52.048,00

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0002.1007

PAVIMENTAÇÃO C/ DRENAGEM SUERFICIAL E/OU PROFUNDA

01.500

F: 95

4.4.90.30

Material de Consumo

18.814,00

15.451.0002.2008

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

01.500

F: 98

4.4.90.30

Material de Consumo

33.234,00

TOTAL

52.048,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 09 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:D3C75E1D