ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.863/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI Nº 1.863/2026

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importânciaR$ 60.395,41 (sessenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$60.395,41

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.0016.1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas

Despesa:4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 503

Fonte de Recurso:0.1.500

Valor:nº 56.615,41

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.0016.1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas

Despesa:4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 505

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor:nº 3.780,00

 

Art. 2ºO crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulaçãoda seguinte dotação orçamentária:

 

ANULAÇÃO (-):___________R$(60.395,41)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais

Despesa:3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 84

Fonte de Recurso:0.1.500

Valor:nº 56.615,41

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais

Despesa:3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 85

Fonte de Recurso:0.1.500

Valor:nº 3.780,00

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO,18 de fevereiro de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D45190EC