ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE;

e)AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2179 - PROP 360006402092202400 - CUSTEIO MAC;

e)AÇÃO 0000 - PROP 360006402092202400 - CUSTEIO MAC;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2179.0000 - PROP 360006402092202400 - CUSTEIO MAC;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FICHA: 484;

b)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);

c)FICHA: 462;

d)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de junho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D54978D6