ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.133,49 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.133,49 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

1378

02

PODER EXECUTIVO

02.31.00

COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT

FICHA

1.7.1.7.99.0.1.98

OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC

DR

2.719.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

TOTAL DA RECEITA

R$ 185.398,49

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

1378

02

PODER EXECUTIVO

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

FICHA 158

1.3.2.1.01.0.1.23

REM. DE APLI. DA PREF. - CONVÊNIOS COM A UNIÃO

DR

1.700.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

TOTAL DA RECEITA

R$ 3.735,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

189.133,49 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.43.00

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0146

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA

AÇÃO

2240

FOMENTO CULTURAL – LEI Nº 14.399/2022

DR

1.719.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

 

3.735,00

DR

2.719.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

 

185.398,49

TOTAL

R$ 189.133,49

 

TOTAL GERAL

189.133,49 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as políticas estipuladas na Lei Federal nº 14.399/2022, para o fomento cultural e para o desenvolvimento dos artistas e do entretenimento, promovendo à população o direito ao lazer e ao bem-estar..

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:D55E2A82