ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$237.200,00 (duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2.051 |
Reforçar a Proteção Social Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
2.500,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
41.200,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
32.500,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
9.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
99.200,00 |
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09.002.08.244.1242.2.056 |
Reforçar a Proteção Social Especial |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
4.500,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
65.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
29.500,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
24.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
9.000,00 |
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 138.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 237.200,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Art. 3º Os valores constantes desta Lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D5B69E1A