ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 977/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 250.209,74 (Duzentos E Cinquenta Mil Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1083 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ESCOLARES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 250.209,74 (Duzentos E Cinquenta Mil Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos.
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 250.209,74 (Duzentos E Cinquenta Mil Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênio federal com proposta de nº 7345/2019 e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO DO ENS. FUND. 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – auxilio alimentação
R$ 209,74 (Duzentos E Nove Reais E Setenta E Quatro Centavos).
Ficha: 103
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:D62019C4