ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 642, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, prioriza metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 11.910,20 (onze mil novecentos e dez reais e vinte centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

A Secretaria Municipal de Obras SEMOSP, receberá o valor de R$ 11.910,20 (onze mil novecentos e dez reais e vinte centavos), para custeio de despesas com pessoal.

SUPLEMENTAÇÃO

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.04.04.122.0006.2117

3.1.90.11

273

11.910,20

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2117

Pagam Pessoal Aporte Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vant Fixas

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 11.910,20 (onze mil novecentos e dez reais e vinte centavos).

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:

Superávit financeiro apurado em balanço 2018, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de outubro/2018 no valor de R$ 352,59 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); novembro/2018 no valor de R$ 866,09 (oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos); dezembro/2018 R$ 970,90 (novecentos e setenta reais e noventa centavos) oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União, totalizando o valor de R$ 2.189,58 (Dois mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Excesso de arrecadação proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses; janeiro/2019 no valor de R$ 1.882,65 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); fevereiro/2019 no valor de R$ 1.725,06 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos); março/2019 1.653,64 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos); abril/2019 no valor de R$ 1.852,72 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); maio/2019 no valor de R$ 1.214,20 (um mil duzentos e quatorze reais e vinte centavos) e junho/2019 no valor de R$ 762,29 (setecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União, totalizando o valor de R$ 9.090,56 (Nove mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos).

ANULAÇÃO: do Gabinetereferente a recursos não utilizados,

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Programa Administrativo Gabinete

Ação

2120

Pagam Pessoal Aporte Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vant Fixas

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.01.04.122.0002.2120

3.1.90.11

276

489,57

 

ANULAÇÃO: Semplacaf referente a recursos não utilizados,

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2115

Pagam Pessoal Aporte Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vant Fixas

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.03.04.122.0003.2115

3.1.90.11

271

34,36

 

ANULAÇÃO: Semsau referente a recursos não utilizados,

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau

Ação

2116

Pagam Pessoal Aporte Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vant Fixas

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.05.10.122.0010.2116

3.1.90.11

272

24,44

 

ANULAÇÃO: Semecet referente a recursos não utilizados,

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo Semecet

Ação

2119

Pagam Pessoal Aporte Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vant Fixas

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.05.10.122.0010.2116

3.1.90.11

252

21,10

 

ANULAÇÃO: Semas referente a recursos não utilizados,

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo Semas

Ação

2118

Pagam Pessoal Aporte Usina Santo Antônio

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vant Fixas

 

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FICHA

VALOR R$

02.13.08.122.0004.2118

3.1.90.11

274

60,59

 

Total da Anulação R$ 630,06

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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