ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 13.325.529,68 (Treze milhões e trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP

05.00.15.451.0008.1942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

514.577,10

6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

R$ 934.036,30

0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.448.613,40

 

05.00.15.451.0008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

1.464.696,88

6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 7.867.418,13

0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

0.2.706.0000 - Transferência Especial da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 10.332.115,01

 

05.00.15.451.0008.2.221

Manter Estradas Vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

303.012,39

6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 500.459,53

0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 803.471,92

 

05.00.15.451.0009.1.965

Implementar a Infraestrutura do trânsito

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 303.389,35

6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 303.389,35

 

05.00.15.451.0008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 102.550,00

6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 102.550,00

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.00.15.452.0008.1033

Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

335.390,00

6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto

TOTAL A SUPLEMENTAR

335.390,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 13.325.529,68

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro. Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Pálácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:D64D2523