ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial suplementar, por anulação ao orçamento vigente, no valor de R$ 103.990,26 (Cento e três mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.1083– CV. AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS ESCOLARES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 510

R$ 103.990,26 (Cento e três mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos),

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ R$ 103.990,26 (Cento e três mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 95

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

Ficha: 107

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

2

12.361.0005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ficha: 108

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2028– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 116

R$ 35.990,26 (Trinta e cinco mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos)

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D6A1025C