ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.127/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

LEI MUNICIPAL N° 1.127/2021

DE 28 DE JUNHO DE 2021

 

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Proveniente de Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria em favor do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências "

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu

Sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar Proveniente de Anulação parcial de dotação orçamentaria, ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, no Valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais) para reforço das dotações orçamentarias a seguir:

ANULAÇÃO:

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 -– ATENÇÃOBÁSICA

0023. – APOIO ADMINISTRATIVO - FMS

2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU

3.3.90.48 – OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS A PESSOAFÍSICA

VALOR: ..............R$ 70.000,00

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302 -– ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATÓRIA

0026 – ATENÇÃO BÁSICAE MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

2066 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPP

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

VALOR: ....................R$ 8.500,00

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302 -– ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATÓRIA

0026 – ATENÇÃO BÁSICA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

2066 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPP

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: ....................R$ 15.800,00

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305 -– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0027 – PROGRAMA DE VIGILÂNCIAEMSAÚDE

2068 – TETO FINANCEIRO VIGILÂNCIAEMSAÚDE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

VALOR: ..................R$ 50.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 -– ATENÇÃOBÁSICA

0023. – APOIO ADMINISTRATIVO - FMS

2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: .....................R$ 68.000,00

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 -– ATENÇÃOBÁSICA

0023. – APOIO ADMINISTRATIVO - FMS

2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU

3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

VALOR: .................R$ 2.000,00

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302 -– ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATÓRIA

0026 – ATENÇÃO BÁSICA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

2066 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPP

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: ......................R$ 24.300,00

 

02.- PODER EXECUTIVO

09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305 -– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0027 – PROGRAMA DE VIGILÂNCIAEMSAÚDE

2068 – TETO FINANCEIRO VIGILÂNCIAEMSAÚDE

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: .....................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária e LDO.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 28 dias do mês de junho de 2021.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 

WESKLEY BEZERRA DE SOUSA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
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