ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.857/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.857/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de março de 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CONVÊNIO FITHA 2023 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 103.118,56 (cento e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2023, do Governo do Estado referente ao FITHA 2023, para atender a Secretaria Municipal de Obras, conforme descriminado abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.7820013.2048

Melhorias das Vias Vicinais - FITHA

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.2.701.0000

103.118,56

VALOR DO CRÉDITO

R$

103.118,56

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o superávit financeiro apurado em 31/12/2023, de saldo remanescente do repasse financeiro do Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO, Termo de Convênio Nº 54/2023/PGE/DER-RO do FITHA 2023, Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais com Extensão de 272,61km e Aquisição e Instalação de 117m de Tubo PAD, Conforme Plano de Trabalho (Id.0041951023),

no valor global de R$ 687.043,66 (seiscentos e oitenta e sete mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), sendo: repasse do estado no valor de R$ 653.118,56 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) e contrapartida do Município no valor de R$ 33.925,10 (trinta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), tendo o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), projetado no orçamento de 2023, portando, o valor excedente de R$ 103.118,56 (cento e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) foi também inserido no orçamento de 2023, e não foi executado, valor disponível na Agência: 4006-1 Conta Corrente Nº 15.313-3, Banco do Brasil. Sendo necessário inserir no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D746F968