ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1992/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2.016. 19 de abril de 2016.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO - AMR, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Agência Municipal de Regulação - AMR, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 19 de abril de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CRIAÇÃO

Crédito Especial

Unidade Gestora

:05 AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Órgão

:01 – AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

Unidade Orçamentária

:01 – AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

SUPLEMENTAÇÕES

04.125.0002 2.451

IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

100

40.000,00

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100

10.000,00

3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL

100

1.000,00

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIA - PESSOAL CIVIL

100

500,00

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100

10.000,00

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100

1.000,0

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA JURÍDICA

100

10.000,00

3.3.90.46.00.00.00

AUXILIA-ALIMENTAÇÃO

100

5.000,00

3.3.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100

100,00

3.3.50.43.00.00,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

12.400,00

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100

10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

100.000,00

ANULAÇÃO

Unidade Gestora

: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão

: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade Orçamentária

: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

ANULAÇÃO

9.999.909.990.004

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100

100.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

100.000,00

 

Ariquemes, 19 de abril de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D74799E4