ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 735/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PPA 2014-2017 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, os Convênios MS 11-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTES PSF, MS 11-1140-02 – AQ. MATERIAL PERMANENTES PSF, e o Convênio MS 63-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTE PSF, bem como priorizar a execução do mesmo na LDO 2015
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 296.760,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Sessenta Reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.301.1002.2083.000.4.4.90.52.00
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
PROJETO 2083: CV MS 11-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTE PSF.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes – R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.301.1002.2084.000.4.4.90.52.00
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
PROJETO 2084: CV MS 11-1140-02 – AQ. MATERIAL PERMANENTE PSF.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes - R$ 46.760,00 (Quarenta e Seis Mil Setecentos e Sessenta Reais)
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.301.1002.2085.000.4.4.90.52.00
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2085: CV MS 63-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTES PSF.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes - R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 296.760,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Sessenta reais) será por Excesso de Arrecadação de Convênio, com o Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:D82C2D5A