ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 614/GP/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 408/08, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º O artigo 57 da Lei Municipal nº 408/2008 passa a vigorar com o acréscimo do §9º, com a seguinte redação:
§ 9º - Para o equacionamento do déficit técnico apurado na Avaliação Atuarial, o custo suplementar do Município de Cacaulândia será de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento), a partir de 01.01.2014, por um período de 35 (trinta e cinco) anos e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 06 de setembro de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Pammy Fernandes Silveira
Código Identificador:D8A36907