ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.193/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 76.361,86 (setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais, oitenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08122 – Assistência Social
081220010 – Administração Geral
081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (169)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................... R$ 31.361,86
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (173)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ...................................... R$ 45.000,00
Valor Total ................................. R$ 76.361,86
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Balanço Patrimonial do exercício de 2021, Fonte: 1000 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio, no valor de R$ 76.361,86.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 27 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D8ECA30F