ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.530, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX, do caput do Art. 37, da Constituição Federal para atender excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado, por meio de prova de conhecimentos e de títulos, para desempenhar atividades por período determinado enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal, em razão de excepcional interesse público.

Art. 2º. As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja vista o recente desligamento de servidores por motivo de aposentadoria, bem como inexistem candidatos aptos a convocação no edital de concurso realizado no ano de 2019.

Art. 3º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados para o preenchimento das seguintes vagas:

I - Enfermeiro - Diarista;

II – Enfermeiro - Plantonista;

III – Técnico em Enfermagem - Diarista;

IV – Técnico em Enfermagem - Plantonista;

V – Motorista de Veículos Leves I-II;

VI – Auxiliar de Saúde Bucal;

VII – Fonoaudiólogo;

VIII – Terapeuta Ocupacional;

IX – Agente de Limpeza e Conservação;

X – Técnico em Laboratório.

Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, totalizando 02 (dois) anos.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

 

Quadro de Vagas – Processo Seletivo – SEMUSA - 2024

 

Profissional

Tipo de Contrato

Carga Horária

Vagas Imediatas

Cadastro Reserva

Lotação

Enfermeiro

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

01

Estratégia Saúde da Família

Técnico em Enfermagem

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

-

Estratégia Saúde da Família

Técnico em Enfermagem

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

-

Ônibus

Motorista de veículos leves I-II

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

02

-

SEMUSA

Auxiliar Saúde Bucal

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

-

Estratégia Saúde da Família

Fonoaudiólogo

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

-

Estratégia Saúde da Família

Terapeuta Ocupacional

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

-

Estratégia Saúde da Família

Agente de limpeza e Conservação

Emergencial

40 horas semanais – Plantonista

01

-

Hospital

Técnico em Laboratório

Emergencial

40 horas semanais – Plantonista

01

-

Hospital

Técnico em Enfermagem

Emergencial

40 horas semanais – Plantonista

04

04

Hospital

Enfermeiro

Emergencial

40 horas semanais – Plantonista

-

01

Hospital

 

ANEXO II

 

QUADRO DE REMUNERAÇÃO

 

Profissional

Carga Horária

Lotação

Vagas Imediatas

Cadastro Reserva

Total de Vagas

Vencimento

Enfermeiro

40 horas semanais – Diarista

Estratégia Saúde da Família

1

1

2

3.428,40

Técnico em Enfermagem

40 horas semanais – Diarista

Estratégia Saúde da Família

1

-

1

1.458,89

Técnico em Enfermagem

40 horas semanais – Diarista

Ônibus

1

-

1

1.458,89

Motorista de veículos leves I-II

40 horas semanais – Diarista

SEMUSA

2

-

2

1.458,89

Auxiliar Saúde Bucal

40 horas semanais – Diarista

Estratégia Saúde da Família

1

-

1

1.458,89

Fonoaudiólogo

40 horas semanais – Diarista

Estratégia Saúde da Família

1

-

1

3.428,40

Terapeuta Ocupacional

40 horas semanais – Diarista

Estratégia Saúde da Família

1

-

1

3.428,40

Agente de limpeza e Conservação

40 horas semanais – Plantonista

Hospital

1

-

1

1.227,91

Técnico em Laboratório

40 horas semanais – Plantonista

Hospital

1

-

1

1.458,89

Técnico em Enfermagem

40 horas semanais – Plantonista

Hospital

4

4

8

1.458,89

Enfermeiro

40 horas semanais – Plantonista

Hospital

-

1

1

3.428,40


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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