ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2083-2024

LEI N° 2.083/2024

Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 154/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 19.268,94 (dezenove mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.404.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)

 

3.3.90.30.00.00

16000034

MATERIAL DE CONSUMO

19.268,94

Total Suplementação:

19.268,94

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.3.50.21.09.00 SUS Custeio - FAEC - Redução das Filas de Cirurgias (ELETIVA)

19.268,94

Total da Receita:

19.268,94

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Av. Capitão Silvio, s/n, entre a Rua XV de Novembro e Olavo Bilac, bairro: Cristo Rei, CEP 76934-000, (Fone 0xx69-3623 2044), e-mail: camara.seringueiras2@hotmail.com e portal da transparência: www.camaradeseringueiras.ro.gov.br.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D933744B