ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.069/2024

LEI N° 2.069/2024 

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CNPJ N. 84.580.224/0001-00 

Seringueiras/RO, 18 de novembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 139/2024

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições

legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.838,67 (quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete

 

Scuenptlaevmoesn)tação

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.329.

C.C13.872-X CONV. MDR Nº 031458/2021 PLAT+BRASIL912179/2021 -

AQUIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

4.4.90.52.00.00 17000000

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.838,67

Total Suplementação: 4.838,67

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado

 

recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00 15000000

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.838,67

Total Redução: 4.838,67

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA

 

e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D9B35985