ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.657, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI: 

 

Art.1º - Altera a redação do § 1º do Art. 2° da Lei Municipal n° 1.511, de 15 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2° -  ...........................................................................

 

§ 1º. – As empresas instaladas no Polo Moveleiro e industrial terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, para concluir suas edificações, as quais devem utilizar no mínimo 30% (trinta por cento) da área útil do imóvel e atender às normas específicas da construção civil. 

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 21 de setembro de 2011.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Braido da Silva
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