ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 942 DE 19 DE MARÇO DE 2019
““AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
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ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA |
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ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS |
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Conta Receita |
2.4.1.8.10.9.1.00.00 |
Transferencia De Capital |
400.000,00 |
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PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017 |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 PROGRAMA: 0013 - GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Prod. |
Unid. |
Metas |
Inicio |
Termino |
Fonte de Recursos |
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13.392.0013.1057 |
Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX |
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Convênio |
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Investimento |
Obra |
Unid. |
01 |
28/12/2017 |
21/06/2019 |
400.000,00 |
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 PROGRAMA: 0013 - GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Prod. |
Unid. |
Metas |
Indicador |
Unid. Med. |
Valor |
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13.392.0013.1057 |
Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX |
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400.000,00 |
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Investimentos |
Obra |
Unid. |
01 |
03 |
05 |
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Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento Geral do Município, através da abertura de um Crédito Adicional
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Órgão: |
02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade: |
02.09.00 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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Função |
13 |
CULTURA |
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Sub Função |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa |
0013 |
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL |
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Proj./Ativ. |
1057 |
Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalaçoes |
400.000,00 |
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Conta Receita |
2.4.1.8.10.9.1.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
400.000,00 |
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 842962/2017/MD/CX – Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio, firmado com o Ministério da Defesa - atraves do Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D9D90D03