ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.778/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE."
LEI Nº 1.778/2025
DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 23.626,55 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúdede acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02 09 Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 2085 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Ficha: 1169
Fonte de Recurso: 2.604
Valor: R$ 12.486,96
02 09 Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 2079 Assegura a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Ficha: 1170
Fonte de Recurso: 2.605
Valor: R$ 11.139,59
Art. 2º-Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.3º-Considerandoo aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0023 2085 |
3.1.90.16 |
2.604 |
R$12.486,96 |
|
0023 2079 |
3.1.90.16 |
2.605 |
R$11.139,59 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2024 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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2.604 |
R$12.486,96 |
R$ 0,00 |
R$12.486,96 |
|
2.605 |
R$11.139,59 |
R$ 0,00 |
R$11.139,59 |
Fonte:Documentos - Disponibilidade Financeira de 03/09/2025 (ID 331757)
Governador Jorge Teixeira/RO, 09 de Setembrode 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D9FC7FE2