ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 797/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
Programa 1007: Ações da Coordenação e Programas;
PROJETO: 2095 (convênio) Aquisição de veículo;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos – Material Permanente;
Funcional Programática: 10.301.1002.1010.0000;
Ficha: 319
Valor: R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais) será por excesso de arrecadação de Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:DA04765A