ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 08 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 73.526,28, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

457 08.122.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 4008 1 662

1 Recursos do Exercício Corrente

008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026

 

458 08.122.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 4008 1 662

1 Recursos do Exercício Corrente

008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

459 08.243.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 4008 1 662

1 Recursos do Exercício Corrente

008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 73.526,28

Fontes de Recurso

1 662 73.526,28

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 038/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 061/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:DA1B602F