ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE

LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 1.012.736,46 (um milhão e doze mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente a Fonte de Recurso 2.012.0037- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3037-CONV. 057/PGE-2017-TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

792.736,46

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

220.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.012.736,46

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do 3º Termo Aditivo do Convênio nº 057/PGE-2017 celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-8338/2019 do dia 10 de julho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data.

Art. 7º Publique se.

 

Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DA429411