ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314/GAB/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 1.695.808,25 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e cinco centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.695.808,25 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.001- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TEIXEIRÓPOLIS

2.001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

R$ 202.308,25

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

Material de Consumo

69.308,25

1.500.0000.000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

118.000,00

1.500.0000.00

3.3.90.31

Premiação Culturais, artística, cientifica, desportiva e Outras

15.000,00

1.500.0000.00

TOTAL

R$ 202.308,25

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.001 – GABINETE DO EXECUTIVO

2.025 – Administração da Folha de Pagamento – Conselho Tutelar

R$ 10.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.46

Auxílio Alimentação

10.000,00

1.500.0000.000

TOTAL

R$ 10.000,00

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

2.025 – Administração da Folha de Pagamento – Administração

R$112.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.46

Auxílio Alimentação

112.000,00

1.500.0000.000

2.032 – Apoio as Atividades Desportivas e Festivas

R$ 150.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

150.000,00

1.500.0000.000

2.092 – Apoio as Atividades Esportivas

R$ 15.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.31

Premiação Culturais, artística, cientifica, desportiva e Outras

15.000,00

1.500.0000.000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

30.000,00

1.500,0000,000

 

 

TOTAL

R$ 307.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.007 – Operacionalização das Atividades Administrativas da SAIMA

R$ 262.500,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.34

Outras Despesas de pessoal Decorrentes de Terceirização

112.500,00

1.500.0000.000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

150.000,00

1.500.0000.000

2.030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

R$ 500.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

500.000,00

1.500.0000.000

2.048 – Melhoria na Infraestrutura Urbana e dos Serviços Públicos

R$ 150.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

150.000,00

1.500.0000.000

 

 

TOTAL

R$ 912.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.018 – Administração da Folha de Pagamento – Saúde 15%

R$ 225.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.46

Auxílio Alimentação

225.000,00

1.500.0000.000

TOTAL

R$ 225.000,00

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.025 – Administração da Folha de Pagamento – Assistência Social

R$ 39.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.390.46

Auxílio Alimentação

39.000,00

1.500.0000.000

TOTAL

R$ 39.000,00

 

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:DAAE33B8