ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º A concessão de empréstimo consignado será permitida a critério da Administração Pública, o desconto facultativo em folha de pagamento, desde que a parcela mensal comprometa, no máximo, 35% (Trinta e cinco por cento) do subsidio ou remuneração mensal do servidor expressamente autorizado por este.
Parágrafo Único – O percentual máximo previsto nesta Lei vigorará excepcionalmente até 31/12/21, conforme Lei Federal nº. 14.131/21
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DAC18535