ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.158/GP/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 145.106,02(cento e quarenta e cinco mil e cento e seis reais e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 452;
i)VALORR$ 17.744,91(DEZESSETE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1004 - PNAE - MERENDA ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE - MERENDA ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 453;
i)VALORR$62.581,74(SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1003 - FNDE/PNAT;
e)AÇÃO 0000 - FNDE/PNAT;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - FNDE/PNAT;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 514;
i)VALORR$64.779,37(SESSENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 22 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DACD40B0