ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.749 DE 13 DE MAIO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1052

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA

1.7.1.3.50.1.1.23

TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.335.706,96

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1052

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA 36

1.3.2.1.01.0.1.09

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS

DR

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 33.503,13

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

2143

MANUT. DE PROGRAMA PARA CIRURGIAS ELETIVAS

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

1.335.706,96

DR

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

33.503,13

TOTAL

R$ 1.369.210,09

 

TOTAL GERAL

1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear serviços de execução do programa “Compartilhando Saúde” por meio de cirurgias eletivas para atender a população do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:DACE7A1D