ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.127 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lei nº 2.127 de 21 de dezembro de 2017.
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1217/2006, ADICIONANDO DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO NA JORNADA PARCIAL OU INTEGRAL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o art. 1º A na Lei nº 1.217/06, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - A Fica o Prefeito Municipal Autorizado a qualquer tempo optar e regulamentar por meio de Decreto pelo regime de tempo parcial ou tempo integral nas escolas municipais, sendo neste ultimo caso aplicado as normas desta legislação.
Art. 2º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DB9A0029