ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.053/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.053/GAB/PMMN/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
"Altera a redação do item III do Parágrafo Único do art. 1° da Lei municipal n° 941/GAB/PMMN/2019 de 23 de agosto de 2019".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica alterada a redação do item III do Parágrafo Único do art. 1° da Lei Municipal nº 941GAB/PMMN/2019 de 23 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único.
III - O Assessor Jurídico do Município faz jus a gratificação de produtividade – GP em valor equivalente ao percentual de 30%(trinta por cento) até 80%(oitenta por cento) além da remuneração, observado o seguinte:"
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Monte Negro – RO, 03 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:DBD03323