ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.595 DE 20 DE JUNHO DE 2024

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0015.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

216

77.268,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 77.268,00

 

TOTAL GERAL

77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0015.0000

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

A SER CRIADA

77.268,00

TOTAL

R$ 77.268,00

 

TOTAL GERAL

77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais)

 

Art. 2º - Ficam criadas dotações para execução orçamentária para fins de pagamento de reconhecimentos de dívidas de exercícios anteriores da SEMUSA.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:DBE207BA