ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento no valor de R$ 46.863,07 (Quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2019 – CV 016/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 46.863,07 (Quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 46.863,07 (Quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior ao Orçamento Vigente com recursos vinculados ao FITHA 2019.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 22 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:DBFC2386