ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.299, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 453.592,91 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.679,90 (onze mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.451.0002 - Urbanismo Infra - Estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1021 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EM. ES. 2024/42720008 C/C: 24374-4 e EM. ES. 2024/92240001 C/C: 24377-9

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 219.517,29

2.706

1013

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 9.463,06

1.706

1013

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 83.684,14

2.706

1015

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 2.216,84

1.706

1015

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 150.391,48

2.500

0

TOTALGERAL

R$: 465.272,81

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Por Superávit Financeiro no valor de R$ 219.517,29 (duzentos e dezenove mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.463,06 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008.

 

Por Superávit Financeiro no valor R$ 83.684,14 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.216,84 (dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001.

 

Por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.391,48 (cento e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), oriundos de Recursos Livres.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:DCB10F99