ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 546 - GP/2026

PORTARIA Nº 546 - GP/2026. Em, 16 de setembro de 2026.

 

''Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, prevista nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, e revoga a Portaria nº 374 - GP/2026.''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Nova Mamoré;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, responsável pela avaliação de desempenho e instrução dos processos de progressão funcional dos servidores efetivos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação vigente;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, prevista nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, responsável pela realização das Avaliações de Desempenho Funcional, análise dos processos de progressão funcional e demais atribuições previstas na legislação municipal.

 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

NOME

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

FUNÇÃO NA COMISSÃO

Bianca dos Santos Padilha

8222

Técnica Tributária

Presidente

Marivaldo da Silva Teixeira

815

Almoxarife

Secretário

Josieli de Almeida

8001

Técnica Tributária

Membro

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF:

I - Realizar a Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores efetivos, observando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026;

II - Analisar e instruir os processos de progressão funcional;

III - Emitir pareceres técnicos acerca da aptidão e desempenho dos servidores para fins de progressão;

IV - Apreciar os pedidos de revisão das avaliações, observando o contraditório e a ampla defesa;

V - Lavrar atas das reuniões e manter arquivados os documentos relativos às avaliações;

VI - Exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação municipal.

 

Art. 4º - A Comissão poderá convocar os gestores das unidades administrativas para prestar informações e encaminhar os Relatórios de Desempenho Funcional dos servidores, na forma do art. 65 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026.

 

Art. 5º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, observado o disposto no § 2º do art. 63 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026.

 

Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

 

Art. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 374 - GP/2026 de 06 de julho de 2026.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 16 de setembro de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Cientes:

 

BIANCA DOS SANTOS PADILHA

Presidente

 

MARIVALDO DA SILVA TEIXEIRA

Secretário

 

JOSIELI DE ALMEIDA

Membro


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:DCC9CA0B