ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833/GP/2012

Em, 08 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.445.085,23 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.001.12.361.1014.1.019

Contruir, Ampliar e Reformar as unidades Escolares de Educação Básica

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

1.445.085,23

21236

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.445.085,23

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados com recursos vinculado do FNDE/MEC, conforme consta no Termo de Compromisso PAC 203089/2012 em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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