ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 24.217,90 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 24.217,90

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 24.217,90

F.R.: 01 27

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.27 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio, fonte de recursos STN (MSC) 1.214.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 24.217,90

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Excesso de Arrecadação

01.27

1.214.0000

R$ 0,00

R$ 24.217,90

R$ 24.217,90

 

Jaru/RO, 06 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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