ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.288/2017 DE, 28 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.942 de 17 de Outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º. Os Agentes Políticos, servidores municipais, servidores cedidos, servidores estaduais ou federais a disposição do município a qualquer titulo, os membros de conselhos municipais, conselheiros titulares e suplentes, e os colaboradores e voluntários que vierem a prestar serviços de comprovado interesse publico se deslocando em serviço, da localidade de onde tem exercício para outro ponto do Território Nacional, fará jus ao recebimento de diárias, contadas a partir do momento que deixar a sede do município de Pimenta Bueno, ou do município de origem quando tratar-se de servidores estaduais e federais a disposição do município, de acordo com os valores distribuídos no quadro do anexo I.

..................

 

§ 4º. A diária recebida pelo Diretor (a) do Abrigo Municipal Transitório, quando em deslocamento para acompanhar criança ou adolescente será acrescida de 50% de seu valor, para custeio das despesas de hospedagem de alimentação da criança ou adolescente.

 

Art. 8º. O beneficiado terá 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno à sede, para comprovar o uso, em formulário padronizado, denominado de “Comprovação de diárias e passagens”, acompanhadas dos comprovantes de passagens, taxas de embarque e aquisição de combustíveis, quando for o caso.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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