ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1033 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por remanejamento, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Outubro, no valor deR$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
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02.12.10.303.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA |
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02.12.10.303.0016.2062 |
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA |
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3.3.90.14 |
OUTROS AUXILIOS FINANC A P. FISICA (FICHA 321) |
R$ 35.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 35.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, da folha de Pagamento mês de Outubro, no valor de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
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02.12.10.303.0016 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA |
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02.12.10.303.0017.2062 |
MANUT DAS ATIV – SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA |
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3.3.90.49 |
AUXILIO TRANSPORTES (FICHA 321) |
R$ 35.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 35.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:DDA7AF31