ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.078/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.125,45, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.125,45, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretario
15 – Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da infra estrutura
154510005.1.081000 – Paisagismo Público
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1145)
Fonte: 2014 – Recursos Convênios
Destinação de recursos: 0037 – Convenio Estadual
Valor ........................... R$ 76.676,92
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1146)
Fonte: 1000 – Recursos Próprio
Destinação de recursos: 0044 – Contra Partida de Convenio Estadual
Valor ................... R$ 18.448,53
Valor total ................. R$ 95.125,45
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio 210/PGE/2020, fonte de recurso 2014 destinação de recurso 037 Convenio Estadual no valor de R$ 76.676,92 e por anulação da seguinte dotação orçamentária, fonte: 1000, destinação 9999, no valor de R$ 18.448,53:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretario
15 – Urbanismo
15452 – Serviços urbanos
154520005 – Melhoria da Infraestrutura
154520005.2.024000 – Manutenção dos serviços urbanos
3.3.90.30.00 – Material de consumo (216)
Fonte: 1000 – Recursos Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ........ R$ 18.448,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 04 de agosto de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:DDC8452F