ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.866/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
LEI Nº 1.866/2026
DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importânciaR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Meio Ambiente, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 02.0700 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa/Ação 18.541.0008.2005 Gestão da Coleta de Resíduos Sólidos
Despesa:3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 526
Código de Aplicação:002.001
Fonte de Recurso:0.2.500
Valor:nº 25.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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0.02.500 |
R$ 2.390.622,81 |
R$ 222,29 |
R$ 2.389.988,75 |
Fonte:Anexo 01 de 26/02/2026 (ID 386876)eAnexo 02 de 26/02/2026 (ID 386883)
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 2026-2029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 02de Março de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DDC9A3AA