ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.250/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 2.250/2025

Em Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 471.795,91 (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

62.000,00

2 - 3.1.90.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

13.000,00

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011

MANUTENCAO DA SEMAD

 

66 - 3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

140.000,00

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.035

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

104 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

191.795,91

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

160 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.000,00

Total Suplementação:

R$ 471.795,91

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 471.795,91 (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

82 - 3.1.90.11.00.00

15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

399.795,91

02.006.12.361.0004.2.033

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

102 - 3.1.90.13.00.00 15400100

OBRIGACOES PATRONAIS

14.000,00

103 - 3.1.91.13.00.00 15400100

OBRIGACOES PATRONAIS

13.000,00

02.006.12.365.0004.2.054

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

 

127 - 3.1.90.11.00.00 15400100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

128 - 3.1.90.13.00.00 15400100

OBRIGACOES PATRONAIS

5.000,00

Total Redução:

 

471.795,91

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DE11A16A