ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 737/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e Um Mil Reais), Conforme Parâmetros a seguir:

 

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

Funcional Programática: 12.361.1001.2006.0000.3.3.90.46.01

Programa 1001: Apoio Administrativo

PROJETO 2006: APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Elemento e Despesa: 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais).

 

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

Funcional Programática: 12.361.1003.2022.0000.3.3.90.46.01

Programa 1003: Ações da Educação e Programas

PROJETO 2022: APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento e despesa: 3.3.90.46.00- auxilio alimentação R$ 121.000,00 (Cento e Vinte e um mil reais).

 

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

Funcional Programática: 12.361.1003.2024.0000.3.3.90.46.01

Programa 1003: Ações da Educação e Programas

PROJETO 2022: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento e despesa: 3.3.90.46.00- auxilio alimentação R$ 182.000,00 (cento e Oitenta e dois Mil reais).

 

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

Funcional Programática: 12.365.1003.2025.0000.3.3.90.46.01

Programa 1003: Ações da Educação e Programas

PROJETO 2025: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL

Elemento e despesa: 3.3.90.46.00- auxilio alimentação R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais)

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e Um Mil Reais), será por remanejamento nos respectivos projetos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:DE60600B