ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 609.666,67, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

513 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 600.000,00

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1  621

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada

 

514 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 9.666,67

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 15 1 500

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 609.666,67

 

Fontes de Recurso

1 500 9.666,67

1 621 600.000,0

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 079/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 079/GP/2026

 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:DE6E48BE