ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.855 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, cria o Subsídio III para os cargos de Subprocurador-Geral e Subcontrolador-Geral do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, que passam a

vigorar exatamente na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar, preservadas integralmente suas tabelas,

quadros, símbolos, quantitativos, nomenclaturas e estruturas.

 

Art. 2º Fica criado o Subsídio III, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), aplicável aos seguintes

cargos:

 

I – Subprocurador-Geral do Município;

II – Subcontrolador-Geral do Município.

 

Parágrafo único. O Subsídio III ora instituído observará o regime jurídico próprio dos cargos de natureza política e de direção superior, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 3• O Coordenador Geral de Contabilidade, com certificado registro contábil, passa a receber o CDA-05.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração deverá publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, as atribuições específicas dos cargos alcançados pelas alterações e criações previstas nesta norma.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar produzirá efeitos retroativos a 2º de fevereiro de 2026, exclusivamente para fins

funcionais e financeiros, respeitados os limites constitucionais e orçamentários.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

Fica Alterado o Anexo I e II, da Lei nº 1.840 de 14 de janeiro de 2026.

 

ALTERAÇÕES PARA:

 

DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria de Meio Ambiente

2

CDA-03

Coordenadoria Administrativa de Serviços Ambientais

1

CDA-03

 

PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Geral de Meio Ambiente

2

CDA-04

Coordenadoria Executivo Administrativa de Serviços Ambientais

1

CDA-05

 

DE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Departamento de Logística e Transporte

1

CDA-02

Departamento de Capacitação e Formação Profissional

1

CDA-02

Sec. Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social

1

CDA-02

Assessor de Apoio da Semasft

1

CDA-01

Assessor de Apoio da Semasft

1

CDA-01

Ch. Divisão de Vigilância Socioassistencial

1

CDA-01

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria de Logística e Transporte

1

CDA-03

Coordenadoria de Capacitação e Formação Profissional

1

CDA-03

Sec. Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social

1

CDA-02

Coordenadoria de Transporte do CRAS

1

CDA-03

Coordenador de transporte do CREAS

1

CDA-03

Coordenadoria Administrativa de Psicologia

1

CDA-03

 

DE:

SEC. MUNIC. GERAL DE ADM. PLANEJ. ORÇAMENTO PROJETOS

INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Dir. Departamento Administrativa da CMST

1

CDA-02

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLLIA E TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Administrativa do CRAS

1

CDA-03

 

DE:

SEC. MUNIC. GERAL DE ADM. PLANEJ. ORÇAMENTO PROJETOS

INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Geral de indústria e comercio

1

CDA-04

Secretária Administrativa

1

CDA-02

Departamento de Controle e Análise Processual

1

CDA-02

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

1

CDA-03

Coordenadoria de Elaboração e Análise de Folha de Pagamento

1

CDA-03

Departamento de Serviços em Topografia

1

CDA-02

Departamento de Tesouraria

1

CDA-02

Coordenadoria Médica do Trabalho

1

CDA-07

 

PARA:

SEC. MUNIC. GERAL DE ADM. PLANEJ. ORÇAMENTO PROJETOS

INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Executiva de indústria e Comercio

1

CDA-05

Coordenadoria Geral Administrativa da Regularização Fundiaria

1

CDA-04

Coordenadoria Administrativa de Controle e Análise Processual

1

CDA-03

Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas

1

CDA-04

Coordenadoria Executiva de Elaboração e Execução de Folha de Pagamento

1

CDA-05

Coordenadoria Geral de Serviços de Topografia

1

CDA-04

Coordenadoria Geral da Tesouraria

1

CDA-04

Coordenadoria Médica do Trabalho

1

CDA-09

 

DE:

GABINETE DO PREFEITO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Departamento de Proteção e Defesa Civil

1

CDA-02

 

PARA:

GABINETE DO PREFEITO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa Civil

1

CDA-04

 

DE

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Assistência de Controle Interno

1

CDA-02

SubControladoria Geral

1

SUBSÍDIO I

 

PARA

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Assessoria Controle Interno

2

CDA-03

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

SubControladoria Geral

1

SUBSÍDIO III

 

DE:

PROCURADORIA GERAL

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Subprocuradoria Geral

1

SUBSÍDIO I

Assessoria Jurídica

1

CDA-05

 

PARA

PROCURADORIA GERAL

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Subprocuradoria Geral

1

SUBSÍDIO III

Assessoria Jurídica

1

CDA-06

 

DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Ch. Divisão de Nutrição Escolar

2

CDA-01

Dir. Departamento de Compras e Contratações

1

CDA-02

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria de Nutrição Escolar

2

CDA-03

Coordenadoria de Compras e Contratações

1

CDA-03

 

DE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Assessoria Jurídico

1

CDA-04

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL E TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Assessoria Jurídico Administrativa

1

CDA-04

 

DE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Divisão de Endemias

1

CDA-01

Coordenador de Regulação, Avaliação e Controle

1

CDA-03

Divisão de Saúde na Escola

1

CDA-01

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

1

CDA-01

Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-02

Assessoria Geral de Jurídico da Semusa

1

CDA-05

 

PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Administrativa de Regulação, Avaliação e Controle

1

CDA-03

Departamento de Saúde nutriconal

1

CDA-02

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

1

CDA-02

Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-02

 

PARA

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Assessoria Geral de Jurídico da Semusa

1

CDA-05

 

DE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Divisão de Recursos Humanos

1

CDA-01

Departamento de Construção de Pontes na Zona Rural

1

CDA-02

Departamento do Infraestrutura Viária Rural

1

CDA-02

Ch. Divisão projetos

1

CDA-01

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Diretoria de Departamento de Recursos Humanos

1

CDA-02

Coordenadoria de Construção de Pontes na Zona Rural

1

CDA-03

Coordenadoria de Infraestrutura Viária Rural

1

CDA-03

Departamento de projetos

1

CDA-02

 

DE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Ch. Divisão Projetos

1

CDA-01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Departamento de Projetos Socias

1

CDA-02

 

DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Departamento de Construção de Pontes na Zona Rural

1

CDA-02

Departamento de infraestrutura Viária Rurais

1

CDA-02

Coordenadoria de Serviços em Campo Zona Urbana e Distrital

1

CDA-03

Ch. Divisão de Monitoramento e Fiscalização

1

CDA-01

 

PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria de Construção de Pontes na Zona Rural

1

CDA-03

Coordenadoria de infraestrutura Viária Rurais

1

CDA-03

Coordenadoria Executiva de Iluminação Pública

1

CDA-05

Departamento de Monitoramento e Fiscalização

1

CDA-02

 

DE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Departamento Desenvolvimento de Projetos de Políticas Públicas

1

CDA-02

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Geral de Promoções Desportivas e Bem Estar Social

1

CDA-04

 

DA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Executiva de Finanças, Receita e Tributação

1

CDA-05

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria Estratégica de Finanças, Receita e Tributação

1

CDA-06

 

EXTINGUIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Assessoria de Controle Interno

1

CDA-03

 

CRIAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Departamento de Atendimento de Raio X

1

CDA-02

 

DEMAIS CARGOS/FUNÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.840, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DEVERÁ PERMANECER INALTERADOS.

 

ANEXO-II

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

GABINETE E OUTRAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe Geral de Controle e Análise de Processos Administrativos

1

FG-7

Chefe do Setor de Dívida Ativa

1

FG-7

Agente de Contratação

1

FG-9

Coordenador do Setor de Elaboração de Folha de Pagamento

1

FG-4

Chefe de Núcleo de Fiscalização Ambiental

1

FG-5

Chefe do Setor de Engenharia e Arquitetura Sanitária

1

FG-4

 

EXTINGUIR

GABINETE E OUTRAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe do Setor de Dívida Ativa

1

FG-7

Agente de Contratação

1

FG-9

 

ALTERAÇÕES PARA:

ANEXO-II

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DE:

GABINETE E OUTRAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe Geral de Controle e Análise de Processos Administrativos

1

FG-4

Coordenador do Setor de Elaboração de Folha de Pagamento

1

FG-8

Setor de Planejamento

1

FG-4

 

DO

GABINETE E OUTRAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe de Núcleo de Fiscalização Ambiental

1

FG-5

 

GABINETE E OUTRAS

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Divisão de Cerimonial

1

CDA-01

 

REMANEJAR PARA

GABINETE E OUTRAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria do Setor de Cerimonial

1

FG-05

 

ALTERADA PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe de Núcleo de Patrimonio e Almoxarifado Municipal da Saude

1

FG-5

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Divisão de Endemias

1

CDA-01

 

ALTERADA PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria do Nucleo de Endemias

1

FG-05

 

DE:

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Setor de Elaboração de Folha de Pagamento

1

FGE-4

Chefe de Núcleo de Psicologia Escolar

2

FGE-2

Chefe de Núcleo de Ensino Especial

1

FGE-2

 

ALTERADA PARA:

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Setor de Elaboração de Folha de Pagamento

1

FGE-8

Chefe de Núcleo de Psicologia Escolar

1

FGE-2

Chefe de Núcleo de Assistencia Social

1

FGE-2

Chefe de Núcleo de Ensino Especial

1

FGE-3

 

CRIAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria de Limpeza publica e pontos publicos municipal – Zona Urbana/Distrital

2

FG-5

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Coordenadoria do Serviços de Assistencia a Saude

1

FG-6

 

DEMAIS CARGOS/FUNÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.840, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

 

DEVERÁ PERMANECER INALTERADOS.


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:DE6EC06D