ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.822, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.034, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 1.100.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

27.812.0005.1069.0000 - Construção de Quadra de Esportes no Distrito de Bom Jesus

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 350.000,00

F.R.: 02 93

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 350.000,00

F.R.: 02 93

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1070.0000 - Construção do Portal do Município

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 400.000,00

F.R.: 02 93

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.93 -Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Outras Receitas Não - Primárias, fonte de recursos STN (MSC) 1.550.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 1.100.000,00

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando o recurso recebido através de Emenda Especial do Programa 09032021, Código do Plano de Ação 09032021-011266, pactuado entre a União por intermédio do Ministério da Economia e o Município de Jaru.

 

O crédito será destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM para acobertar despesas com a construção do portal do município, que visa deixar a entrada da cidade mais acolhedora e atrativa aos novos visitantes, sendo um monumento que simboliza a revitalização, garantindo desta forma a identificação e agregando valor turístico ao município, e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, tem como objetivo a aquisição de 1 (um) ônibus, o qual irá atender aos munícipes, e também a construção de uma quadra de esportes no distrito de Bom Jesus.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Excesso de Arrecadação

02.93

1.550.0000

R$ 0,00

R$ 1.100.000,00

R$ 1.100.000,00

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Suplementar

0005.1069

4.4.90.51

02.93

R$ 350.000,00

0007.1000

4.4.90.51

02.93

R$ 350.000,00

0003.1070

4.4.90.51

02.93

R$ 400.000,00

 

Jaru/RO, 17 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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