ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.714/2025 20 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI N° 1.714/2025
20 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$48.000,00
02 15Secretaria Municipal de Assistência Social
08 241 0038 2119 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.50.41 Contribuições
Ficha: 1040
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$48.000,00
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (48.000,00)
02 15Secretaria Municipal de Assistência Social
08 122 0003 2005 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.50.41 Contribuições
Ficha: 1001
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$48.000,00
Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0038 2119 |
3.3.50.41 |
1.500 |
R$:48.000,00 |
Memória de Cálculo de Anulação de Dotação
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0038 2119 |
3.3.50.41 |
1.500 |
|
R$:48.000,00 |
|
0003 2005 |
3.3.50.41 |
1.500 |
R$: (48.000,00) |
|
|
TOTAL |
R$: (48.000,00) |
R$:48.000,00 |
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Governador Jorge Teixeira/RO, 20 de Fevereiro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DF88AD0B