ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2026
(inciso XI do art. 75 da Lei 14.133/21)
PROCESSO Nº 130/2026
ASSUNTO: Pagamento De Taxas Referente ao Consórcio Público
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
O Agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 454/GAB/2025 da Prefeitura Municipal de Costa Marques, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 14.133/21.
Considerando o disposto no artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/21.
"XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)"
Considerando a solicitação e autorização expressa da autoridade superior no Mem. 2.012/SEMSAU/2026, para que seja feita a devido procedimento para atendimento do seu conteúdo, onde também justifica o novo procedimento acerca do objeto.
Considerando que o serviço, objeto do processo administrativo, é de suma importância no atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Contrato de Rateio nº 015/2026, Cláusula Segunda, anexo aos autos, ID. 1.381.B47, do processo eletrônico nº 130, RESOLVE:
DISPENSAR, nos termos do artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal 14.133/21, licitação para o custeio de despesas com Taxas do Consorcio Público Intermunicipal, referente ao Contrato de Rateio nº 015/2026, solicitado pela secretaria Municipal de Saúde do Município de Costa Marques.
Valor: O valor total adjudicado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a reserva orçamentária, conforme abaixo:
Favorecido:
CIMCERO-CONS.INTERMUNIC.CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA
CNPJ nº 02.049.227/0001-57
End: Av. Dois de Abril, nº 1701, Bairro, Urupá – Ji-Paraná - RO
Publique-se.
Costa marques – RO, 26 de junho de 2026.
JOSÉ ARRIATES NETO
Agente de Contratação
Dec. 454/GAB/2025
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:DF9797C5