ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 520.970,49 (quinhentos e vinte mil novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
g)FONTE: 500;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
i)VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
j)FONTE: 500;
k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;
l)VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);
m)FONTE: 500;
n)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
o)VALOR: R$ 87.021,64 (OITENTA E SETE MIL E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2177 - PROPOSTA 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;
e)AÇÃO: 0000 - PROPOSTA 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2177.0000 - PROPOSTA 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;
g)FONTE: 600;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 68.859,87 (SESSENTA E OITO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e)AÇÃO: 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g)FONTE: 604;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
i)VALOR: R$ 91.390,56 (NOVENTA E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
j)FONTE: 604;
k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
l)VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 3121 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS;
e)AÇÃO: 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.3121.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS;
g)FONTE: 604;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
i)VALOR: R$ 51.644,85 (CINQUENTA E UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS);
j)FONTE: 604;
k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
l)VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2037 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
e)AÇÃO: 0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
g)FONTE: 621;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 42.387,33 (QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2169 - HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;
e)AÇÃO: 0000 - HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2169.0000 - HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;
g)FONTE: 621;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 30.438,23 (TRINTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
VII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2156 - SAÚDE NA ESCOLA;
e)AÇÃO: 0000 - SAÚDE NA ESCOLA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2156.0000 - SAÚDE NA ESCOLA;
g)FONTE: 600;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 11.228,01 (ONZE MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E UM CENTAVO).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DFAD7D1C