ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 133/2026.

Assunto: Contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, para Publicações de atos Oficiais e Legais desta Administração de Costa Marques.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 11

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (Diário Oficial do Estado) está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, com publicações de atos Oficiais e Legais, que compreenderão os meses de Janeiro a Dezembro de 2026, conforme Termo de Referência.

 

CREDOR:

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS

End. Av. Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira

Bairro: PEDRINHAS

PORTO VELHO - RO

Cep: 76.801-470

CNPJ: 03.693.136/0001-12

 

OBJETO:

Despesa com mensalidades de Publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

 

VALOR:

O valor da contratação é de R$ 3.732,39 (Três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Publicações no Diário Oficial do Estado, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 133/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e publique-se.

 

Costa Marques-RO, 21 de janeiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:DFCBE6EF