ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS

LEI MUNICIPAL Nº. 3.132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 929.265,16(novecentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 SEJUCEL/49º ANIV CIDADE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0020.1925

3.3.90.

929.265,16

Fonte: 1.701.0000 - Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

929.265,16

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado é referente ao Termo de Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL com o objetivo de custear o evento "49º Aniversário de Ariquemes", na data de 17 e 18 de outubro de 2026, em consonância com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

929.265,16

Fonte de Recurso

1.701 - Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

929.265,16

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 SEJUCEL/49º ANIV CIDADE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0020.1925

3.3.90.

61.200,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.14.13.392.0020.2801

3.3.90.

-61.200,00

Fonte: 1.500.0000 - Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

61.200,00

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-61.200,00

 

Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL, com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Anulação de Dotação

61.200,00

Fonte de Recurso

1.500 - Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

61.200,00

 

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 11650/2026-Memorando 420 de 24/08/2026 (ID 4232557), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 120 de 02/09/2026 (ID 4261023) Projeto De Lei 3859/26

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 09:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330782 e o código verificador 1041143C.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:DFDDF13B